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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 184/2024 - Processo: 10482-00/2024 |
| Autor(es): | Dr. Antônio Aguiar |
| Ementa: |
Dispõe sobre a regulamentação da distribuição gratuita do Cordão de Girassol pelo Município de Juiz de Fora como instrumento de identificação para pessoas com deficiências, incluindo deficiências ocultas, doenças raras e outras condições de saúde não visíveis, assegurando-lhes atendimento prioritário, em conformidade com a Lei Brasileira de Inclusão, e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 26/11/2024 a 26/11/2024 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 27/11/2024 a 02/12/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 29/11/2024 a 03/12/2024 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 03/12/2024 a 05/12/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal e Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 05/12/2024 a 10/12/2024 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Juraci Scheffer e Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 05/12/2024 a 10/12/2024 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Cida Oliveira, Sargento Mello Casal e Tallia Sobral Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 05/12/2024 a 10/12/2024 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Bejani Júnior e Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 05/12/2024 a 10/12/2024 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, João Wagner Antoniol e Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 05/12/2024 a 10/12/2024 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Laiz Perrut, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal e André Luiz Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 10/12/2024 a 10/12/2024 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 10/12/2024 a 10/12/2024 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 10/12/2024 a 10/12/2024 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 10/12/2024 a 10/12/2024 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 07/01/2025 a 08/01/2025 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 15.047 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Requerimento nº 7586/2024 - Solicita Parecer Conjunto das Comissões Técnicas no Projeto de Lei nº 184/2024 | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Juraci Scheffer, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino, André Luiz Vieira da Silva, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, João Wagner de Siqueira Antoniol, Laiz Perrut Marendino - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, Carlos Alberto Bejani Júnior, Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva, Julio César Rossignoli Barros, Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto, Carlos Alberto de Mello, Tallia Sobral Nunes - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 2682/2024 - DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 184/2024 | |
| Lei nº 15.047 - Publicada em 08/01/2025 | |
| Ofício nº 20/2025/SG - Sanção do Projeto de Lei nº 184/2024 |
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