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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 182/2024 - Processo: 10479-00/2024 |
| Autor(es): | Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
| Ementa: |
Dispõe sobre denominação de logradouro público. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Educação, Cultura e Turismo |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 25/11/2024 a 25/11/2024 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 27/11/2024 a 02/12/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer, Vagner de Oliveira e Dr. Antônio Aguiar Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 03/12/2024 a 06/12/2024 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Cida Oliveira, Sargento Mello Casal e Tallia Sobral Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 03/01/2025 a 03/01/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 16/01/2025 a 31/01/2025 Recesso Legislativo |
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Período: 26/02/2025 a 26/02/2025 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 27/02/2025 a 27/02/2025 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 12/03/2025 a 13/03/2025 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 15.070/2025 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Documentos comprobatórios | |
| Parecer Juraci Scheffer, Antônio Santos de Aguiar, Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto, Carlos Alberto de Mello, Tallia Sobral Nunes - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 580/2025 DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 182/2024 | |
| Lei nº 15.070 - Publicada em 13/03/2025 | |
| Ofício nº 610/2025/SG - Sanção do Projeto de Lei nº 182/2024 |
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