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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 176/2024 - Processo: 10470-00/2024 |
| Autor(es): | Nilton Militão |
| Ementa: |
Dispõe sobre denominação de logradouros públicos no Loteamento Estrela do Vale, no Bairro Santa Cruz. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Comissão de Educação e Cultura |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 19/11/2024 a 19/11/2024 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 25/11/2024 a 28/11/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal e Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 28/11/2024 a 03/12/2024 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Cida Oliveira, Sargento Mello Casal e Tallia Sobral Parecer: Favorável ao Projeto |
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Período: 03/01/2025 a 03/01/2025 Arquivado - Art. 167/RI |
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Período: 27/02/2025 a 27/02/2025 Desarquivado pelo Presidente, por Requerimento nº 2028/2025 |
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Período: 07/03/2025 a 12/03/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 13/03/2025 a 14/03/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 14/03/2025 a 17/03/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 17/03/2025 a 20/03/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 17/03/2025 a 20/03/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 19/03/2025 a 24/03/2025 Comissão de Educação e Cultura - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 24/03/2025 a 27/03/2025 Comissão de Educação e Cultura - Cida Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 27/03/2025 a 01/04/2025 Comissão de Educação e Cultura - Roberta Lopes Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 28/03/2025 a 28/03/2025 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 31/03/2025 a 31/03/2025 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 24/04/2025 a 25/04/2025 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 15.094/2025 |
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Período: 26/04/2025 a 26/04/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| ANEXO I | |
| ANEXO II | |
| Parecer Juraci Scheffer, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto, Carlos Alberto de Mello, Tallia Sobral Nunes - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Requerimento nº 2028/2025 - Solicita o Desarquivamento do Projeto de Lei nº 176/2024 | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Educação e Cultura | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Educação e Cultura | |
| Parecer Roberta Lopes Alves - Comissão de Educação e Cultura | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 881/2025-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 176/2024 | |
| Lei nº 15.094 - Publicada em 25/04/2025 | |
| Ofício nº 1350/2025/SG - Sanção do Projeto de Lei nº 176/2025 |
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| CLP - 4017-2024 - Rua do Horizonte.pdf |
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