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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 177/2024 - Processo: 10472-00/2024 |
| Autor(es): | Kátia Franco |
| Ementa: |
Dispõe sobre denominação de logradouros públicos. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Educação, Cultura e Turismo |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 21/11/2024 a 21/11/2024 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 25/11/2024 a 28/11/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 26/11/2024 a 29/11/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 27/11/2024 a 02/12/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 03/12/2024 a 06/12/2024 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Cida Oliveira, Sargento Mello Casal e Tallia Sobral Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 06/12/2024 a 06/12/2024 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 09/12/2024 a 09/12/2024 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 10/12/2024 a 10/12/2024 Aprovado em 2ª Discussão, com Emenda de Redação |
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Período: 10/01/2025 a 11/01/2025 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 15.049/2025 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto, Carlos Alberto de Mello, Tallia Sobral Nunes - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Emenda de Redaçao 1 Kátia Franco | |
| Justificativa | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 2707/2024/SG - Encaminha Projeto de Lei nº 177/2024 | |
| Lei nº 15049- Publicada em 11/01/2025 | |
| Ofício nº 42/2025/SG - Sanção do Projeto de Lei nº 177/2024 |
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