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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 172/2024 - Processo: 10464-00/2024 |
| Autor(es): | Nilton Militão |
| Ementa: |
Declara de Utilidade Pública a entidade que menciona. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Educação, Cultura e Turismo |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 14/11/2024 a 14/11/2024 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 18/11/2024 a 22/11/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal e Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 19/11/2024 a 25/11/2024 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Cida Oliveira, Sargento Mello Casal e Tallia Sobral Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 04/12/2024 a 04/12/2024 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 04/12/2024 a 04/12/2024 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 04/12/2024 a 04/12/2024 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 18/12/2024 a 19/12/2024 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 15.038, de 18 de dezembro de 2024 - Publicada em 19/12/2024 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Declaração de Experiência Prévia | |
| Documentos | |
| Parecer Juraci Scheffer, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto, Carlos Alberto de Mello, Tallia Sobral Nunes - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 2619/2024 - DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 172/2024 | |
| Lei nº 15.038, de 18 de dezembro de 2024 - Publicada em 19/12/2024 | |
| Ofício nº 4401/2024/SG - Sanção do Projeto de Lei nº 172/2024 |
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