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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 168/2024 - Processo: 10455-00/2024 |
| Autor(es): | Dr. Antônio Aguiar |
| Ementa: |
Institui o Dia da Mãe Atípica no Município de Juiz de Fora. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 31/10/2024 a 31/10/2024 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 06/11/2024 a 11/11/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal e Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 12/11/2024 a 18/11/2024 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Juraci Scheffer e Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 19/11/2024 a 25/11/2024 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Cida Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 26/11/2024 a 29/11/2024 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 28/11/2024 a 03/12/2024 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Tallia Sobral Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 04/12/2024 a 09/12/2024 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - Laiz Perrut, Cida Oliveira e Tallia Sobral Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 10/12/2024 a 13/12/2024 Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - João Wagner Antoniol, André Luiz e Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/12/2024 a 19/12/2024 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Laiz Perrut, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal e André Luiz Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 03/01/2025 a 03/01/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 16/01/2025 a 31/01/2025 Recesso Legislativo |
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Período: 20/02/2025 a 20/02/2025 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 21/02/2025 a 21/02/2025 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 24/02/2025 a 24/02/2025 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 24/03/2025 a 25/03/2025 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 15.076 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Juraci Scheffer, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva, Julio César Rossignoli Barros, Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer Tallia Sobral Nunes - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino, Aparecida de Oliveira Pinto, Tallia Sobral Nunes - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher | |
| Parecer João Wagner de Siqueira Antoniol, André Luiz Vieira da Silva, Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino, André Luiz Vieira da Silva, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | |
| Requerimento nº 1717/2025 - Solicitação de inclusão na Ordem do Dia | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 524/2025-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 168/2024 | |
| Lei nº 15.076 - Publicada em 25/03/2025 | |
| Ofício nº 819/2025/SG - Sanção do Projeto de Lei nº 168/2024 |
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