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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 31/2024 - Processo: 10448-00/2024 |
| Autor(es): | Juraci Scheffer |
| Ementa: |
Revoga o parágrafo único da Lei Complementar nº 241, de 24 de abril de 2024. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 29/10/2024 a 29/10/2024 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 30/10/2024 a 05/11/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 06/11/2024 a 11/11/2024 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 11/11/2024 a 12/11/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 14/11/2024 a 21/11/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 25/11/2024 a 27/11/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Dr. Antônio Aguiar Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 27/11/2024 a 02/12/2024 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Julinho Rossignoli e João Wagner Antoniol Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 04/12/2024 a 09/12/2024 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, João Wagner Antoniol e Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 10/12/2024 a 10/12/2024 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 10/12/2024 a 10/12/2024 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 10/12/2024 a 10/12/2024 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 10/12/2024 a 10/12/2024 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 08/01/2025 a 09/01/2025 Transformado em Norma Jurídica - Lei Complementar nº 256/2025 |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Antônio Santos de Aguiar - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva, João Wagner de Siqueira Antoniol, Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Requerimento nº 7723/2024 - Solicita Parecer Conjunto no Projeto de Lei Complementar nº 31/2024 | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, João Wagner de Siqueira Antoniol, Laiz Perrut Marendino - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 2679/2024 - DE abd - Encaminha Projeto de Lei Complementar nº 31/2024 | |
| Lei Complementar nº 256/2025 - Publicada em 08/01/2025 | |
| Ofício nº 33/2025/SG - Sanção do Projeto de Lei Complementar nº 31/2024 |
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