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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 163/2024 - Processo: 10446-00/2024 |
| Autor(es): | Sargento Mello Casal |
| Ementa: |
Institui o sistema de monitoramento por câmeras nas salas de aula e dependências de uso comum da rede pública de ensino do município de Juiz de Fora e dá outras providências. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Comissão de Educação e Cultura - Comissão de Segurança Pública - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação |
| Tramitação: |
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Data: 23/10/2024 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 30/10/2024 a 05/11/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 05/11/2024 a 05/11/2024 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 06/11/2024 a 14/11/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal e Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 12/11/2024 a 25/11/2024 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz Vieira, Juraci Scheffer e Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 19/11/2024 a 25/11/2024 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Cida Oliveira Parecer: Solicita Diligência |
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Período: 26/11/2024 a 26/11/2024 Diligência Expedida |
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Período: 02/01/2025 a 08/01/2025 Composição das Comissões Técnicas Permanentes - Sessão Legislativa 2025 |
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Período: 13/01/2025 a 16/01/2025 Comissão de Educação e Cultura - Cida Oliveira Parecer: Solicita Diligência |
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Período: 16/01/2025 a 31/01/2025 Recesso Legislativo |
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Período: 04/02/2025 a 04/02/2025 Diligência Expedida |
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Período: 24/02/2025 a 25/02/2025 Comissão de Educação e Cultura - Cida Oliveira Parecer: Contrário ao Projeto |
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Período: 06/03/2025 a 11/03/2025 Comissão de Educação e Cultura - Roberta Lopes Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 11/03/2025 a 14/03/2025 Comissão de Educação e Cultura - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 14/03/2025 a 19/03/2025 Comissão de Segurança Pública - Letícia Delgado Parecer: Solicita Diligência |
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Período: 19/03/2025 a 19/03/2025 Diligência Expedida |
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Período: 22/04/2025 a 24/04/2025 Comissão de Segurança Pública - Letícia Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 24/04/2025 a 29/04/2025 Comissão de Segurança Pública - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 28/04/2025 a 05/05/2025 Comissão de Segurança Pública - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 29/04/2025 a 06/05/2025 Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação - João do Joaninho Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 06/05/2025 a 09/05/2025 Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação - Letícia Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 08/05/2025 a 13/05/2025 Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 13/05/2025 a 13/05/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 16/07/2025 a 15/08/2025 Recesso Legislativo |
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Período: 11/12/2025 a 11/12/2025 Retirado Temporariamente pelo Autor (a) - Requerimento Verbal, em Plenário Vereador Sargento Mello Casal |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Acórdão TJSP Monitoramento Sala de Aula | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Juraci Scheffer, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva, Julio César Rossignoli Barros, Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Ofício nº 2545/2024-DE abd - Diligência - Transcrição de Parecer - Projeto de Lei nº 163/2024 | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Educação e Cultura | |
| Ofício nº 221/2025 - DE abd - Diligência - Transcrição de Parecer - Projeto de Lei nº 163/2024 | |
| Ofício nº 035/2025/SG - Resposta Diligência PL 163/2024 - Ref of. nº 221/2025 -DE | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Educação e Cultura | |
| Parecer Roberta Lopes Alves - Comissão de Educação e Cultura | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Educação e Cultura | |
| Parecer Letícia Fonseca Paiva Delgado - Comissão de Segurança Pública | |
| Ofício nº 653/2025-DE abd - Diligência - Transcrição de Parecer - Projeto de Lei nº 163/2024 | |
| Ofício nº 654/2025-DE abd - Diligência - Transcrição de Parecer - Projeto de Lei nº 163/2024 | |
| Parecer Letícia Fonseca Paiva Delgado - Comissão de Segurança Pública | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Segurança Pública | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Segurança Pública | |
| Parecer João Evangelista de Almeida - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação | |
| Parecer Letícia Fonseca Paiva Delgado - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação | |
| Requerimento nº 8789/2025 - Solicita Inclusão na Ordem do Dia os Projetos de Lei nºs 367, 246, 299, 227, 183/2025 e 163/2024 |
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