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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 30/2024 - Processo: 10435-00/2024 |
| Autor(es): | André Luiz Vieira |
| Ementa: |
Altera a Lei Municipal nº 6.910, de 31 de maio de 1986, e suas alterações. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Tramitação: |
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Período: 18/10/2024 a 18/10/2024 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 21/10/2024 a 24/10/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 22/10/2024 a 25/10/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 24/10/2024 a 25/10/2024 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 25/10/2024 a 28/10/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 28/10/2024 a 31/10/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 30/10/2024 a 05/11/2024 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer, Julinho Rossignoli e João Wagner Antoniol Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 31/10/2024 a 06/11/2024 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 06/11/2024 a 11/11/2024 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - João Wagner Antoniol Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 11/11/2024 a 14/11/2024 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 25/11/2024 a 25/11/2024 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 25/11/2024 a 25/11/2024 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 26/11/2024 a 26/11/2024 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Julinho Rossignoli |
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Período: 28/11/2024 a 28/11/2024 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Nilton Militão |
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Período: 29/11/2024 a 29/11/2024 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Vagner de Oliveira |
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Período: 03/12/2024 a 03/12/2024 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 03/12/2024 a 03/12/2024 Aprovado em 3ª Discussão |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer, João Wagner de Siqueira Antoniol, Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer João Wagner de Siqueira Antoniol - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 2620/2024 - DE abd - Encaminha Projeto de Lei Complementar nº 30/2024 |
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