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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 154/2024 - Processo: 10423-00/2024 |
| Autor(es): | Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
| Ementa: |
Dispõe sobre a prorrogação da exigência prevista no art. 17 da Lei nº 14.158, de 18 de janeiro de 2021. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 16/09/2024 a 16/09/2024 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 18/09/2024 a 23/09/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer, Vagner de Oliveira e Dr. Antônio Aguiar Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 20/09/2024 a 25/09/2024 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - João Wagner Antoniol, Laiz Perrut e Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 24/09/2024 a 24/09/2024 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 24/09/2024 a 24/09/2024 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 24/09/2024 a 24/09/2024 Aprovado em 2ª Discussão, com Emenda Substitutiva |
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Período: 24/09/2024 a 24/09/2024 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 03/10/2024 a 03/10/2024 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 15.005 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Requerimento nº 6747/2024 - Solicita Parecer Conjunto | |
| Parecer Juraci Scheffer, Antônio Santos de Aguiar, Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer João Wagner de Siqueira Antoniol, Juraci Scheffer, Laiz Perrut Marendino - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Emenda Substitutiva 2 Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal | |
| Justificativa | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 2150/2024 - DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 154/2024 | |
| Lei nº 15.005 - Publicada em 03/10/2024 | |
| Ofício nº 3523/2024/SG - Sanção do Projeto de Lei nº 154/2024 |
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