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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
REP - Representação Número: 30/2024 - Processo: 10417-00/2024 |
| Autor(es): | Sargento Mello Casal, Dr. Antônio Aguiar |
| Ementa: |
Representação ao Senado Federal na pessoa de seu Presidente, Senador Rodrigo Pacheco para que o Senado Federal seja favorável ao projeto de lei 1.365/22. |
| Situação: |
Aprovado - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| Tramitação: |
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Período: 29/08/2024 a 29/08/2024 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 30/08/2024 a 04/09/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer, Vagner de Oliveira e Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 29/10/2024 a 29/10/2024 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 11/12/2024 a 11/12/2024 Aprovado |
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| Textos: | Representação |
| Parecer Juraci Scheffer, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Ofício nº 2695/2024-DE ajc - Encaminha a Representação nº 30/2024 |
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