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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 150/2024 - Processo: 10416-00/2024 |
| Autor(es): | Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
| Ementa: |
Dispõe sobre as unidades móveis destinadas à prestação de serviços de banho, tosa e embelezamento de animais domésticos - Pet Trucks. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 28/08/2024 a 28/08/2024 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 03/09/2024 a 06/09/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 05/09/2024 a 09/09/2024 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 09/09/2024 a 10/09/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 10/09/2024 a 13/09/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 12/09/2024 a 17/09/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Dr. Antônio Aguiar Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 17/09/2024 a 20/09/2024 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Juraci Scheffer e Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 25/09/2024 a 30/09/2024 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 27/09/2024 a 02/10/2024 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 07/10/2024 a 10/10/2024 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Tiago Bonecão Enviado para Parecer: |
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Período: 15/10/2024 a 18/10/2024 Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais - Protetora Kátia Franco Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 18/10/2024 a 23/10/2024 Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais - Cida Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 21/10/2024 a 24/10/2024 Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais - Cido Reis Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 04/12/2024 a 04/12/2024 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 04/12/2024 a 04/12/2024 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 04/12/2024 a 04/12/2024 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 04/12/2024 a 04/12/2024 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 26/12/2024 a 27/12/2024 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 15.045, de 26 de dezembro de 2024 - Publicada em 27/12/2024 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Antônio Santos de Aguiar - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva, Julio César Rossignoli Barros, Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Parecer Kátia Aparecida Franco - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 2625/2024-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 150/2024 | |
| Lei nº 15.045, de 26 de dezembro de 2024 - Publicada em 27/12/2024 | |
| Ofício nº 4490/2024/SG - Sanção do Projeto de Lei nº 150/2024 |
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