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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 149/2024 - Processo: 10415-00/2024 |
| Autor(es): | Julinho Rossignoli |
| Ementa: |
Revoga a Lei nº 11.903, de 22 de dezembro de 2009. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor |
| Tramitação: |
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Período: 27/08/2024 a 27/08/2024 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 03/09/2024 a 06/09/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 05/09/2024 a 09/09/2024 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 09/09/2024 a 10/09/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 10/09/2024 a 13/09/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 16/09/2024 a 19/09/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 19/09/2024 a 24/09/2024 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Juraci Scheffer e João Wagner Antoniol Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 25/09/2024 a 30/09/2024 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 27/09/2024 a 02/10/2024 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 30/09/2024 a 03/10/2024 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 12/12/2024 a 12/12/2024 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 26/02/2025 a 26/02/2025 Requerimento nº 1937/2025 - Solicita a retirada temporária do Projeto de Lei nº 149/2024 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva, João Wagner de Siqueira Antoniol, Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Requerimento nº 1937/2025 - Solicitação de retirada temporária do Projeto de Lei nº 149/2024 |
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