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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 27/2024 - Processo: 10407-00/2024 |
| Autor(es): | Juraci Scheffer |
| Ementa: |
Altera a Lei n° 6.910, de 31 de maio de 1986 e a e Lei Complementar nº 6, de 27 de novembro de 2013 |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Tramitação: |
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Período: 20/08/2024 a 20/08/2024 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 21/08/2024 a 26/08/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 22/08/2024 a 27/08/2024 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 27/08/2024 a 29/08/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Vagner de Oliveira e Dr. Antônio Aguiar Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 30/08/2024 a 04/09/2024 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Julinho Rossignoli e João Wagner Antoniol Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 06/09/2024 a 11/09/2024 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, João Wagner Antoniol e Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 26/09/2024 a 26/09/2024 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 27/09/2024 a 27/09/2024 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Cida Oliveira |
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Período: 21/10/2024 a 21/10/2024 Retirada Temporária, por Requerimento nº 7082/2024 Vereador Juraci Scheffer |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Requerimento nº 6452/2024 - Solicita Parecer Conjunto no Projeto de Lei Complementar nº 27/2024 | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, Antônio Santos de Aguiar, Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva, João Wagner de Siqueira Antoniol, Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, João Wagner de Siqueira Antoniol, Laiz Perrut Marendino - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Requerimento nº 6820/2024 - Solicitação emitir parecer conjunto para inclusão na ordem do dia | |
| Requerimento nº 7082/2024 - Solicita Retirada Temporária do Projeto de Lei Complementar nº 27/2024 |
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