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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: |
REP - Representação Número: 23/2024 - Processo: 10385-00/2024 |
Autor(es): | Sargento Mello Casal |
Ementa: |
Representação orgão de segurança pública |
Situação: |
Aprovado - Fim tramitação: Sim |
Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
Tramitação: |
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Período: 03/07/2024 a 03/07/2024 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 03/07/2024 a 08/07/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 04/07/2024 a 04/07/2024 Diretoria Jurídica Parecer: Legal |
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Período: 04/07/2024 a 09/07/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer, Vagner de Oliveira e Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 04/07/2024 a 04/07/2024 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 04/07/2024 a 04/07/2024 Aprovado |
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Textos: | Representação |
Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
Parecer Juraci Scheffer, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
Ofício nº 1809, 1822 a 1828,1830, 1831, 1841 a 1847 /2024 - DE abd - Encaminha a Representação nº 023/2024 | |
Processo ELO-CNMP nº 1.00818/2024-43 - Comunica Arquivamento |
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Documentos: | OAB/SEC/093/2024 |
AR - Aviso de Recebimento | |
AR - Aviso de Recebimento | |
AR - Aviso de Recebimento | |
AR - Aviso de Recebimento | |
AR - Aviso de Recebimento | |
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AR - Aviso de Recebimento | |
AR - Aviso de Recebimento |
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