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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 136/2024 - Processo: 10379-00/2024 |
| Autor(es): | Julinho Rossignoli |
| Ementa: |
Institui a Política de Gratuidade no sistema de Transporte Coletivo Público no Município de Juiz de Fora Para Idosos a Partir de 60 anos. |
| Situação: |
Arquivada - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Tramitação: |
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Período: 02/07/2024 a 02/07/2024 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 16/07/2024 a 15/08/2024 Recesso Legislativo |
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Período: 07/10/2024 a 10/10/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 09/10/2024 a 11/10/2024 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 11/10/2024 a 14/10/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 21/10/2024 a 24/10/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 24/10/2024 a 29/10/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 30/10/2024 a 05/11/2024 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Juraci Scheffer e João Wagner Antoniol Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 08/11/2024 a 13/11/2024 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 13/11/2024 a 19/11/2024 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - João Wagner Antoniol Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 14/11/2024 a 21/11/2024 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/01/2025 a 31/01/2025 Recesso Legislativo |
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Período: 26/02/2025 a 26/02/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 25/06/2025 a 25/06/2025 Retirado Definitivamente Vereador Julinho Rossignoli |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva, João Wagner de Siqueira Antoniol, Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer João Wagner de Siqueira Antoniol - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Requerimento nº 4569/2025 - Solicita Inclusão na Ordem do Dia os Projetos de Lei nºs 69/2025, 23/2025 e 136/2024 | |
| Requerimento nº 5583/2025 - Retirada Definitiva do Projeto de Lei nº 136/2024 |
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