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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 135/2024 - Processo: 10378-00/2024 |
| Autor(es): | Julinho Rossignoli |
| Ementa: |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informação digital, em tempo real, dos locais e horários dos meios de transportes públicos coletivos. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 02/07/2024 a 02/07/2024 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 03/07/2024 a 08/07/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 04/07/2024 a 17/07/2024 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 16/07/2024 a 15/08/2024 Recesso Legislativo |
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Período: 16/08/2024 a 21/08/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 22/08/2024 a 27/08/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 28/08/2024 a 02/09/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 30/08/2024 a 04/09/2024 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Juraci Scheffer e João Wagner Antoniol Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 05/09/2024 a 10/09/2024 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 10/09/2024 a 13/09/2024 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - João Wagner Antoniol Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 13/09/2024 a 18/09/2024 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/01/2025 a 31/01/2025 Recesso Legislativo |
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Período: 24/02/2025 a 24/02/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 27/02/2025 a 27/02/2025 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 27/02/2025 a 27/02/2025 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 27/02/2025 a 27/02/2025 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 28/03/2025 a 28/03/2025 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 15.079/2025 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva, João Wagner de Siqueira Antoniol, Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer João Wagner de Siqueira Antoniol - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Requerimento nº 1938/2025 - Solicitação de inclusão na Ordem do dia do Projeto de Lei nº 135/2024 | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 583/2025/SG - Encaminha Projeto de Lei nº 135/2024 | |
| Lei nº 15.079 - Publicada em 28/03/2025 | |
| Ofício nº 876/2025/SG - Sanção do Projeto de Lei nº 135/2024 |
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