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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: |
PSUB - Projeto Substitutivo Número: 1/2024 |
Autor(es): | Zé Márcio-Garotinho |
Ementa: |
Dispensa da solicitação de alvará de licença e estabelece normas para execução de pequenas reformas |
Situação: |
Aprovado - Fim tramitação: Sim |
Tramitação: |
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Período: 19/06/2024 a 19/06/2024 Aprovado |
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Textos: | Projeto Substitutivo |
Justificativa |
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