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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 99/2024 - Processo: 10324-00/2024 |
Autor(es): | Dr. Antônio Aguiar |
Ementa: |
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Benemérito. |
Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
Comissão(ões): | Comissão Especial |
Norma: | |
Tramitação: |
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Período: 21/05/2024 a 21/05/2024 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 22/05/2024 a 27/05/2024 Comissão Especial - Nilton Militão Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 22/05/2024 a 28/05/2024 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 28/05/2024 a 04/06/2024 Comissão Especial - Nilton Militão, Julinho Rossignoli e Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 06/06/2024 a 06/06/2024 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 21/06/2024 a 21/06/2024 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 24/06/2024 a 24/06/2024 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 02/07/2024 a 03/07/2024 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14.949 |
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Textos: | Projeto de Lei |
Justificativa | |
Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão Especial | |
Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
Parecer Nilton Aparecido Militão, Julio César Rossignoli Barros, Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão Especial | |
Redação Final/Autógrafo | |
Ofício nº 1630/2024-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 99/2024 | |
Lei nº 14.949 - Publicada em 03/07/2024 | |
Ofício nº 2098/2024/SG - Sanção do Projeto de Lei nº 99/2024 |
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