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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PELOR - Projeto de Emenda à Lei Orgânica Número: 1/2024 - Processo: 10323-00/2024 |
| Autor(es): | Laiz Perrut |
| Ementa: |
Acrescenta o inciso IV no artigo 31 da Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão Especial |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 21/05/2024 a 21/05/2024 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 22/05/2024 a 27/05/2024 Comissão Especial - Nilton Militão Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 22/05/2024 a 27/05/2024 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 27/05/2024 a 03/06/2024 Comissão Especial - Nilton Militão, Julinho Rossignoli, Cido Reis, Marlon Siqueira e João Wagner Antoniol Parecer: Favorável ao Projeto |
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Período: 06/06/2024 a 06/06/2024 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 20/06/2024 a 20/06/2024 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador André Luiz Vieira |
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Período: 24/06/2024 a 24/06/2024 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Sargento Mello Casal |
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Período: 26/06/2024 a 26/06/2024 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Vagner de Oliveira |
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Período: 28/06/2024 a 28/06/2024 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 11/07/2024 a 11/07/2024 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereadora Laiz Perrut |
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Período: 12/07/2024 a 12/07/2024 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 15/07/2024 a 16/07/2024 Transformado em Norma Jurídica. Emenda à Lei Orgânica nº 23 |
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| Textos: | Projeto de Emenda à Lei Orgânica |
| Justificativa | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão - Comissão Especial | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão, Aparecido Reis Miguel Oliveira, João Wagner de Siqueira Antoniol, Julio César Rossignoli Barros, Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão Especial | |
| Emenda à Lei Organica Municipal nº 23, de 2024 | |
| Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 23 - Publicada em 16/07/2024 | |
| Ofício nº 1927/2024-DE abd - Comunica e encaminha a Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 23/2024 | |
| Circular nº 128/2024-PRES abd - Comunica Promulgação da Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 23/2024 |
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