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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PRES - Projeto de Resolução Número: 6/2024 - Processo: 10325-00/2024 |
| Autor(es): | Laiz Perrut |
| Ementa: |
Altera o inciso II e inclui o inciso IV e os parágrafos 9º, 10º e 11 ao artigo 51 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Juiz de Fora. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 21/05/2024 a 21/05/2024 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 22/05/2024 a 27/05/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 22/05/2024 a 27/05/2024 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 27/05/2024 a 03/06/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 28/05/2024 a 04/06/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 04/06/2024 a 07/06/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 10/06/2024 a 10/06/2024 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 20/06/2024 a 20/06/2024 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador André Luiz Vieira |
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Período: 24/06/2024 a 24/06/2024 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Sargento Mello Casal |
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Período: 26/06/2024 a 26/06/2024 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Vagner de Oliveira |
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Período: 28/06/2024 a 28/06/2024 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 28/06/2024 a 28/06/2024 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 28/06/2024 a 28/06/2024 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 04/07/2024 a 05/07/2024 Transformado em Norma Jurídica. Resolução nº 1.368 |
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| Textos: | Projeto de Resolução |
| Justificativa | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Resolução nº 1.368 - Publicada em 05/07/2024 | |
| Ofício nº 1819/2024 - DE emsv- Encaminha Resolução nº 1.368 | |
| Circular nº 121/2024-PRES emsv - Comunica Promulgação da Resolução nº 1.368/2024 |
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