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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 95/2024 - Processo: 10310-00/2024 |
| Autor(es): | Cida Oliveira |
| Ementa: |
Autoriza o Município de Juiz de Fora a conceder aos portadores de Diabetes Tipo 1 sensor medidor de glicose digital. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 16/05/2024 a 16/05/2024 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 17/05/2024 a 22/05/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 20/05/2024 a 23/05/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 22/05/2024 a 27/05/2024 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 27/05/2024 a 28/05/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 28/05/2024 a 04/06/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 05/06/2024 a 10/06/2024 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Juraci Scheffer e Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 11/06/2024 a 18/06/2024 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Dr. Antônio Aguiar, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal e Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 20/06/2024 a 20/06/2024 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 13/01/2025 a 13/01/2025 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 14/01/2025 a 14/01/2025 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 15/01/2025 a 15/01/2025 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 11/02/2025 a 12/02/2025 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 15.065/2025 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva, Julio César Rossignoli Barros, Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Antônio Santos de Aguiar, Carlos Alberto Bejani Júnior, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 175/2025 - DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 95/2024 | |
| Lei nº 15.065, de 11 de fevereiro de 2025 - Promulgada | |
| Lei nº 15.065 - Publicada em 12/02/2025 | |
| Ofício nº 227/2025 - DE abd - Comunica Promulgação da Lei nº 15.056 | |
| Circular nº 26/2025-PRES abd - Comunica Promulgação da Lei nº 15.065/2025 |
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