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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 14/2024 - Processo: 10306-00/2024 |
| Autor(es): | Zé Márcio-Garotinho |
| Ementa: |
Altera o artigo 68-A da Lei nº 6.909, de 31 de maio de 1986. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 30/04/2024 a 30/04/2024 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 30/04/2024 a 06/05/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 02/05/2024 a 09/05/2024 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 09/05/2024 a 13/05/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 10/05/2024 a 15/05/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 10/05/2024 a 15/05/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 15/05/2024 a 20/05/2024 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Juraci Scheffer e Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 20/05/2024 a 23/05/2024 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, João Wagner Antoniol e Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 27/05/2024 a 27/05/2024 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 28/05/2024 a 28/05/2024 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Cida Oliveira |
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Período: 29/05/2024 a 29/05/2024 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Tallia Sobral |
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Período: 18/06/2024 a 18/06/2024 Retirada Temporária Vereador Zé Márcio-Garotinho |
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Período: 03/07/2024 a 03/07/2024 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
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Período: 05/07/2024 a 05/07/2024 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 05/07/2024 a 05/07/2024 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Bejani Júnior |
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Período: 08/07/2024 a 08/07/2024 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereadora Cida Oliveira |
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Período: 09/07/2024 a 09/07/2024 Aprovado em 2ª Discussão o Substitutivo, fica prejudicado o Projeto Original |
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Período: 10/07/2024 a 10/07/2024 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 09/08/2024 a 10/08/2024 Transformado em Norma Jurídica. Lei Complementar nº 247 |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva, Julio César Rossignoli Barros, Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, João Wagner de Siqueira Antoniol, Laiz Perrut Marendino - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar Zé Márcio-Garotinho | |
| Justificativa | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 1926/2024-DE abd - Encaminha Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 14/2024 | |
| Promulgação Lei Complementar nº 247, de 9 de agosto de 2024 | |
| Lei Complementar nº 247 - Publicada em 10/08/2024 | |
| Circular nº 142/2024-PRES emsv - Comunica Promulgação da Lei Complementar nº 247/2024 | |
| Ofício nº 1946/2024-DE emsv - Comunica Promulgação da Lei Complementar nº 247/2024 |
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