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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PSUB - Projeto Substitutivo Número: 1/2024 |
| Autor(es): | André Luiz, João Wagner Antoniol, Sargento Mello Casal, Protetora Kátia Franco, Nilton Militão |
| Ementa: |
Insere o art.45-A, na Lei nº10.777, de 15 de Julho de 2004, que dispõe sobre a proteção do Patrimônio Cultural do Município de Juiz de Fora e dá outras providências. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Textos: | Projeto Substitutivo |
| Justificativa |
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