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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 13/2024 - Processo: 10305-00/2024 |
| Autor(es): | Zé Márcio-Garotinho |
| Ementa: |
Dispensa a solicitação de alvará de licença e estabelece normas para execução de pequenas reformas. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 30/04/2024 a 30/04/2024 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 30/04/2024 a 06/05/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 02/05/2024 a 09/05/2024 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 09/05/2024 a 13/05/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer, Vagner de Oliveira e Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 17/05/2024 a 22/05/2024 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Julinho Rossignoli e Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 23/05/2024 a 28/05/2024 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, João Wagner Antoniol e Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 27/05/2024 a 27/05/2024 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 28/05/2024 a 28/05/2024 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Cida Oliveira |
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Período: 29/05/2024 a 29/05/2024 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Tallia Sobral |
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Período: 18/06/2024 a 18/06/2024 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 19/06/2024 a 19/06/2024 Aprovado em 2ª Discussão o Substitutivo, fica prejudicado o Projeto Original |
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Período: 20/06/2024 a 20/06/2024 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 05/07/2024 a 05/07/2024 Transformado em Norma Jurídica. Lei Complementar nº 245 |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Juraci Scheffer, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva, Julio César Rossignoli Barros, Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, João Wagner de Siqueira Antoniol, Laiz Perrut Marendino - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar Zé Márcio-Garotinho | |
| Justificativa | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 1590/2024-DE abd - Encaminha Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 13/2024 | |
| Lei Complementar nº 245 - Publicada em 05/07/2024 | |
| Ofício nº 2162/2024/SG - Sanção do Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 13/2024 |
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