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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 84/2024 - Processo: 10293-00/2024 |
| Autor(es): | Sargento Mello Casal |
| Ementa: |
Dispõe sobre sanções administrativas e restrições aplicadas aos ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas no Município de Juiz de Fora. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Tramitação: |
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Período: 23/04/2024 a 23/04/2024 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 24/04/2024 a 29/04/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 24/04/2024 a 27/05/2024 Diretoria Jurídica Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 27/05/2024 a 03/06/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 06/06/2024 a 10/06/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 10/06/2024 a 11/06/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 19/06/2024 a 19/06/2024 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 16/01/2025 a 31/01/2025 Recesso Legislativo |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
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