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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 79/2024 - Processo: 10286-00/2024 |
| Autor(es): | Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
| Ementa: |
Altera o artigo 17 da Lei nº 14.158, de 18 de janeiro de 2021. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 19/04/2024 a 19/04/2024 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 19/04/2024 a 24/04/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 19/04/2024 a 22/04/2024 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 22/04/2024 a 25/04/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer, Vagner de Oliveira e Dr. Antônio Aguiar Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 24/04/2024 a 29/04/2024 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Juraci Scheffer e Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 24/04/2024 a 29/04/2024 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - João Wagner Antoniol, Laiz Perrut e Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 24/04/2024 a 29/04/2024 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Laiz Perrut, Dr. Antônio Aguiar e André Luiz Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 25/04/2024 a 25/04/2024 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 29/04/2024 a 29/04/2024 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 29/04/2024 a 29/04/2024 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 29/04/2024 a 29/04/2024 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 22/05/2024 a 22/05/2024 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14.898 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Juraci Scheffer, Antônio Santos de Aguiar, Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva, Julio César Rossignoli Barros, Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer João Wagner de Siqueira Antoniol, Juraci Scheffer, Laiz Perrut Marendino - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino, André Luiz Vieira da Silva, Antônio Santos de Aguiar - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 1150/2024-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 79/2024 | |
| Lei nº 14.898 - Publicada em 22/05/2024 | |
| Ofício nº 1712/2024/SG - Sanção do Projeto de Lei nº 79/2024 |
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