CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: |
REQ - Requerimento Número: 2849/2024 |
Autor(es): | Zé Márcio-Garotinho |
Ementa: |
Solicita Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei Nº 220/2023, que “Estabelece o regulamento técnico das ações em vigilância sanitária e serviço de inspeção municipal nos açougues, casas de carnes, estabelecimentos de comércio varejista de carnes in natura, transformadas e curadas no município de Juiz de Fora” |
Situação: |
Aprovado - Fim tramitação: Sim |
Tramitação: |
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Período: 26/03/2024 a 26/03/2024 Aprovado |
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Textos: | Requerimento |
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Documentos: | Ofícios nºs 841 a 844/2024-DE emsv |
Circular nº 68/2024-PRES emsv |
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