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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 140/2024 - Processo: 10393-00/2024 |
| Autor(es): | Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
| Ementa: |
Altera o caput do art. 1º da Lei Municipal nº 14.226, de 9 de agosto de 2021. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira |
| Tramitação: |
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Período: 09/07/2024 a 09/07/2024 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 09/07/2024 a 12/07/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 11/07/2024 a 11/07/2024 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 16/07/2024 a 15/08/2024 Recesso Legislativo |
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Período: 16/08/2024 a 20/08/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 20/08/2024 a 23/08/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 26/08/2024 a 29/08/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Dr. Antônio Aguiar Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 29/08/2024 a 03/09/2024 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Juraci Scheffer e Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 27/09/2024 a 27/09/2024 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 16/01/2025 a 31/01/2025 Recesso Legislativo |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Antônio Santos de Aguiar - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva, Julio César Rossignoli Barros, Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira |
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