CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
Proposição: |
EMEN - Emenda Número: 6/2024 |
Autor(es): | Marlon Siqueira |
Ementa: |
Acrescenta dispositivos ao Projeto de Lei oriundo da Mensagem do Executivo nº 4539/2022, que altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 10.862, de 22 de dezembro de 2004, que Dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos, e dá outras providencias. |
Situação: |
Em Tramitação |
Textos: | Emenda |
Justificativa |
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