|
|
CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
REQ - Requerimento Número: 2229/2024 |
| Autor(es): | Maurício Delgado |
| Ementa: |
Audiência Pública, em caráter de urgência, para discutirmos sobre o Projeto de Lei 0019/2024, que suspende o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2024, que teve majoração superior ao autorizado pelo Artigo 1º da Lei 14.776 de 23 de dezembro de 2023 até o julgamento da Reclamação Contra o Lançamento (RCL) e dá outras providências. |
| Situação: |
Aprovado - Fim tramitação: Sim |
| Tramitação: |
|
|
Período: 14/03/2024 a 14/03/2024 Aprovado |
|
|
|
|
| Textos: | Requerimento |
|
| Documentos: | Circular nº 77/2024-PRES emsv |
| Ofícios nºs 928 a 930/2024-DE emsv |
|