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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 45/2024 - Processo: 10237-00/2024 |
| Autor(es): | Dr. Antônio Aguiar |
| Ementa: |
Dispõe sobre concessão de Título Cidadão Honorário. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão Especial |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 14/03/2024 a 14/03/2024 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 18/03/2024 a 21/03/2024 Comissão Especial - Vagner de Oliveira, Julinho Rossignoli e Sargento Mello Casal Parecer: Favorável ao Projeto |
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Período: 21/03/2024 a 21/03/2024 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 25/03/2024 a 25/03/2024 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 26/03/2024 a 26/03/2024 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 08/04/2024 a 09/04/2024 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14.853 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira, Carlos Alberto de Mello, Julio César Rossignoli Barros - Comissão Especial | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 847/2024-DE emsv - Encaminha Projeto de Lei nº 45/2024 | |
| Lei nº 14.853 - Publicada em 09/04/2024 | |
| Ofício nº 1367/2024/SG - Sanção do Projeto de Lei nº 45/2024 |
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