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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 10/2024 - Processo: 10238-00/2024 |
| Autor(es): | Juraci Scheffer |
| Ementa: |
Revoga a Lei Complementar nº 225, de 5 de dezembro de 2023. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 14/03/2024 a 14/03/2024 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 18/03/2024 a 21/03/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Vagner de Oliveira e Dr. Antônio Aguiar Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 19/03/2024 a 22/03/2024 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Julinho Rossignoli e João Wagner Antoniol Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 19/03/2024 a 22/03/2024 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, João Wagner Antoniol e Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 25/03/2024 a 25/03/2024 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 26/03/2024 a 26/03/2024 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 26/03/2024 a 26/03/2024 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 26/03/2024 a 26/03/2024 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 16/04/2024 a 17/04/2024 Transformado em Norma Jurídica - Lei Complementar nº 239/2024 |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Requerimento nº 2634/2024 - Solicita Reunião das Comissões para emitirem Parecer Conjunto no Projeto de Lei Complementar nº 10/2024 | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, Antônio Santos de Aguiar, Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, João Wagner de Siqueira Antoniol, Laiz Perrut Marendino - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva, João Wagner de Siqueira Antoniol, Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 819/2024 - DE emsv- Encaminha Projeto de Lei Complementar nº 10/2024 | |
| Lei Complementar nº 239/2024 - Publicada em 17/04/2024 | |
| Ofício nº 1462/2024/SG - Sanção do Projeto de Lei Complementar nº 10/2024 |
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