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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
EMEN - Emenda Número: 5/2024 |
| Autor(es): | Marlon Siqueira |
| Ementa: |
Altera a redação de dispositivos da Lei Municipal n. 10.862, de 22 de dezembro de 2004, com suas alterações posteriores, que “Dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis “Inter Vivos” e dá outras providências”. |
| Situação: |
Arquivada - Fim tramitação: Sim |
| Tramitação: |
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Período: 18/03/2024 a 18/03/2024 Retirada Definitiva pelo Autor |
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| Textos: | Emenda |
| Justificativa |
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