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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 36/2024 - Processo: 10227-00/2024 |
| Autor(es): | Dr. Antônio Aguiar |
| Ementa: |
Dispõe sobre a distribuição da cartilha “Sou diferente e daí? Tem lugar pra mim?”, com informações sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas escolas da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Juiz de Fora. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 26/02/2024 a 26/02/2024 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 27/02/2024 a 01/03/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Solicita manifestação do Autor |
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Período: 27/02/2024 a 01/03/2024 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 04/03/2024 a 07/03/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 07/03/2024 a 12/03/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 12/03/2024 a 15/03/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 15/03/2024 a 20/03/2024 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Juraci Scheffer e Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 19/03/2024 a 22/03/2024 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Cida Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 22/03/2024 a 27/03/2024 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 27/03/2024 a 03/04/2024 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Tallia Sobral Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 03/04/2024 a 08/04/2024 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 04/04/2024 a 09/04/2024 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 05/04/2024 a 10/04/2024 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 15/04/2024 a 15/04/2024 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 23/04/2024 a 23/04/2024 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 24/04/2024 a 24/04/2024 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 25/04/2024 a 25/04/2024 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 22/05/2024 a 23/05/2024 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14.904 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva, Julio César Rossignoli Barros, Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer Tallia Sobral Nunes - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Carlos Alberto Bejani Júnior - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 1154/2024-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 36/2024 | |
| Lei nº 14.904 - Publicada em 23/05/2024 | |
| Ofício nº 1704/2024/SG - Sanção do Projeto de Lei nº 36/2024 |
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