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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 25/2024 - Processo: 10210-00/2024 |
| Autor(es): | Zé Márcio-Garotinho, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Nilton Militão, Protetora Kátia Franco, Marlon Siqueira |
| Ementa: |
Altera o art. 4º da Lei nº 13.658, de 31 de janeiro de 2018, que “Dispõe sobre o pagamento de despesa pelo regime de adiantamento na Câmara Municipal de Juiz de Fora”. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 07/02/2024 a 07/02/2024 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 08/02/2024 a 16/02/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 09/02/2024 a 16/02/2024 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 19/02/2024 a 22/02/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer, Vagner de Oliveira e Dr. Antônio Aguiar Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 23/02/2024 a 28/02/2024 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Juraci Scheffer e Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 28/02/2024 a 28/02/2024 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 29/02/2024 a 29/02/2024 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 29/02/2024 a 29/02/2024 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 29/02/2024 a 29/02/2024 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 25/03/2024 a 26/03/2024 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14.838 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Juraci Scheffer, Antônio Santos de Aguiar, Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva, Julio César Rossignoli Barros, Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 544/2024-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 25/2024 | |
| Lei nº 14.838 - Publicada em 26/03/2024 | |
| Ofício nº 1182/2024/SG - Sanção do Projeto de Lei nº 25/2024 |
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