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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 24/2024 - Processo: 10209-00/2024 |
| Autor(es): | Sargento Mello Casal |
| Ementa: |
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Benemérito. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão Especial |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Data: 07/02/2024 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 08/02/2024 a 16/02/2024 Comissão Especial - Dr. Antônio Aguiar, André Luiz e João Wagner Antoniol Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 22/02/2024 a 22/02/2024 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 29/02/2024 a 29/02/2024 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 29/02/2024 a 29/02/2024 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 08/03/2024 a 09/03/2024 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14.829 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Antônio Santos de Aguiar, André Luiz Vieira da Silva, João Wagner de Siqueira Antoniol - Comissão Especial | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 557/2024-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 24/2024 | |
| Lei nº 14.829 - Publicada em 09/03/2024 | |
| Ofício nº 945/2024/SG - Sanção do Projeto de Lei nº 24/2024 |
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