Brasão de Juiz de Fora CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Proposição: PLEI - Projeto de Lei
Número: 19/2024  -  Processo: 10204-00/2024
Autor(es): Maurício Delgado, Cido Reis, João Wagner Antoniol
Ementa:

Suspende o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2024, que teve majoração superior ao autorizado pelo Artigo 1º da Lei 14.776 de 23 de dezembro de 2023 até o julgamento da Reclamação Contra o Lançamento (RCL) e dá outras providências.

Situação:

Em Tramitação

Comissão(ões):

Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade

 
Tramitação:
Período: 07/02/2024 a 07/02/2024

Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas


Período: 08/02/2024 a 16/02/2024

Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer

Parecer: Solicita parecer Jurídico


Período: 09/02/2024 a 16/02/2024

Diretoria Jurídica

Parecer: Legal e Constitucional


Período: 19/02/2024 a 22/02/2024

Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer, Vagner de Oliveira e Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal

Parecer: Legal e Constitucional


Período: 22/02/2024 a 27/02/2024

Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Juraci Scheffer e Julinho Rossignoli

Parecer: Solicita Diligência


Período: 22/02/2024 a 27/02/2024

Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Juraci Scheffer e Laiz Perrut

Parecer: Libera para Tramitar


Período: 06/03/2024 a 06/03/2024

Diligência Expedida


Período: 18/03/2024 a 19/03/2024

Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Juraci Scheffer e Julinho Rossignoli

Parecer: Libera para Tramitar


Período: 19/03/2024 a 19/03/2024

Concluso para a Ordem do Dia


Período: 27/03/2024 a 27/03/2024

Pedido de Vista em 1ª Discussão

Vereadora Cida Oliveira

Período: 18/04/2024 a 18/04/2024

Pedido de Vista em 1ª Discussão

Vereadora Laiz Perrut

Textos: Projeto de Lei
  Justificativa
  Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
  Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica
  Parecer Juraci Scheffer, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
  Requerimento nº 1751/2024 - Solicita Reunião das Comissões para emitirem Parecer Conjunto no Projeto nº 19/2024
  Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, Juraci Scheffer, Laiz Perrut Marendino - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade
  Parecer André Luiz Vieira da Silva, Julio César Rossignoli Barros, Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
  Ofício nº 580/2024 - DE abd - Transcrição de Parecer -Projeto de Lei nº 19/2024
  Ofício nº 952/2024/SG - Diligência - Resposta Transcrição de Parecer - Projeto de Lei nº 19/2024
  Parecer André Luiz Vieira da Silva, Julio César Rossignoli Barros, Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira
 

[CMJF - Câmara Municipal de Juiz de Fora] [iS@L]