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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 19/2024 - Processo: 10204-00/2024 |
| Autor(es): | Maurício Delgado, Cido Reis, João Wagner Antoniol |
| Ementa: |
Suspende o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2024, que teve majoração superior ao autorizado pelo Artigo 1º da Lei 14.776 de 23 de dezembro de 2023 até o julgamento da Reclamação Contra o Lançamento (RCL) e dá outras providências. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Tramitação: |
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Período: 07/02/2024 a 07/02/2024 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 08/02/2024 a 16/02/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 09/02/2024 a 16/02/2024 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 19/02/2024 a 22/02/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer, Vagner de Oliveira e Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 22/02/2024 a 27/02/2024 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Juraci Scheffer e Julinho Rossignoli Parecer: Solicita Diligência |
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Período: 22/02/2024 a 27/02/2024 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Juraci Scheffer e Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 06/03/2024 a 06/03/2024 Diligência Expedida |
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Período: 18/03/2024 a 19/03/2024 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Juraci Scheffer e Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 19/03/2024 a 19/03/2024 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 27/03/2024 a 27/03/2024 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Cida Oliveira |
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Período: 18/04/2024 a 18/04/2024 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Laiz Perrut |
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Período: 22/04/2024 a 22/04/2024 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Sargento Mello Casal |
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Período: 23/04/2024 a 23/04/2024 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Juraci Scheffer |
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Período: 25/04/2024 a 25/04/2024 Pedido de Sobrestamento em 1ª Discussão Vereadora Cida Oliveira |
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Período: 30/04/2024 a 30/04/2024 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Juraci Scheffer, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Requerimento nº 1751/2024 - Solicita Reunião das Comissões para emitirem Parecer Conjunto no Projeto nº 19/2024 | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, Juraci Scheffer, Laiz Perrut Marendino - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva, Julio César Rossignoli Barros, Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Ofício nº 580/2024 - DE abd - Transcrição de Parecer -Projeto de Lei nº 19/2024 | |
| Ofício nº 952/2024/SG - Diligência - Resposta Transcrição de Parecer - Projeto de Lei nº 19/2024 | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva, Julio César Rossignoli Barros, Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira |
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