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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 19/2024 - Processo: 10204-00/2024 |
| Autor(es): | Maurício Delgado, Cido Reis, João Wagner Antoniol |
| Ementa: |
Suspende o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do exercício de 2024, que teve majoração superior à autorizada pelo art. 1º da Lei nº 14.776, de 23 de dezembro de 2023, até o julgamento da Reclamação Contra o Lançamento (RCL) e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 07/02/2024 a 07/02/2024 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 08/02/2024 a 16/02/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 09/02/2024 a 16/02/2024 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 19/02/2024 a 22/02/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer, Vagner de Oliveira e Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 22/02/2024 a 27/02/2024 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Juraci Scheffer e Julinho Rossignoli Parecer: Solicita Diligência |
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Período: 22/02/2024 a 27/02/2024 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Juraci Scheffer e Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 06/03/2024 a 06/03/2024 Diligência Expedida |
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Período: 18/03/2024 a 19/03/2024 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Juraci Scheffer e Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 19/03/2024 a 19/03/2024 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 27/03/2024 a 27/03/2024 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Cida Oliveira |
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Período: 18/04/2024 a 18/04/2024 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Laiz Perrut |
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Período: 22/04/2024 a 22/04/2024 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Sargento Mello Casal |
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Período: 23/04/2024 a 23/04/2024 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Juraci Scheffer |
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Período: 25/04/2024 a 25/04/2024 Pedido de Sobrestamento em 1ª Discussão Vereadora Cida Oliveira |
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Período: 30/04/2024 a 30/04/2024 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
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Período: 17/05/2024 a 17/05/2024 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador André Luiz |
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Período: 20/05/2024 a 20/05/2024 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Dr. Antônio Aguiar |
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Período: 22/05/2024 a 22/05/2024 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Vagner de Oliveira |
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Período: 24/05/2024 a 24/05/2024 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Bejani Júnior |
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Período: 27/05/2024 a 27/05/2024 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Tiago Bonecão |
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Período: 29/05/2024 a 29/05/2024 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Nilton Militão |
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Período: 18/06/2024 a 18/06/2024 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Julinho Rossignoli |
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Período: 20/06/2024 a 20/06/2024 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador João Wagner Antoniol |
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Período: 24/06/2024 a 24/06/2024 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Tallia Sobral |
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Período: 26/06/2024 a 26/06/2024 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Maurício Delgado |
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Período: 27/06/2024 a 27/06/2024 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 27/06/2024 a 27/06/2024 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 27/06/2024 a 27/06/2024 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 24/07/2024 a 25/07/2024 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14.986 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Juraci Scheffer, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Requerimento nº 1751/2024 - Solicita Reunião das Comissões para emitirem Parecer Conjunto no Projeto nº 19/2024 | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, Juraci Scheffer, Laiz Perrut Marendino - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva, Julio César Rossignoli Barros, Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Ofício nº 580/2024 - DE abd - Transcrição de Parecer -Projeto de Lei nº 19/2024 | |
| Ofício nº 952/2024/SG - Diligência - Resposta Transcrição de Parecer - Projeto de Lei nº 19/2024 | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva, Julio César Rossignoli Barros, Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 1701/2024-DE emsv - Encaminha Projeto de Lei nº 19/2024 | |
| Promulgação Lei nº 14.986 de 24 de julho de 2024 | |
| Lei nº 14.986 - Publicada em 25/07/2024 | |
| Ofício nº 1938/2024-DE abd - Comunica Promulgação da Lei nº 14.986/2024 | |
| Circular nº 138/2024-PRES abd - Comunica a Promulgação da Lei nº 14.986/2024 |
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