Acrescenta o art. 5º ao projeto de Lei oriundo da Mensagem do Executivo nº4539/2022, que altera e revoga dispositivos da Lei Municipal n° 10.862, de 22 de dezembro de 2004, que Dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos, e dá outras providencias; reenumerando o atual.

Arquivada - Fim tramitação: Sim