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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
REP - Representação Número: 5/2024 - Processo: 10179-00/2024 |
| Autor(es): | Sargento Mello Casal |
| Ementa: |
Representação ao Senado Nacional referente ao o Projeto de Lei 2.253/2022 que tem o intuito de revisar alguns pontos da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) já aprovado na Câmara dos Deputados e encaminhada a esta casa para aprovação. |
| Situação: |
Aprovado - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| Tramitação: |
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Período: 08/01/2024 a 08/01/2024 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 09/01/2024 a 12/01/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal e Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 15/01/2024 a 15/01/2024 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 15/01/2024 a 15/01/2024 Avulso Vereadora Tallia Sobral |
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Período: 15/01/2024 a 15/01/2024 Aprovado |
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| Textos: | Representação |
| Parecer Juraci Scheffer, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Ofício nº 182/2024-DE ajc - Encaminha a Representação nº 5/2024 |
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