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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PSUB - Projeto Substitutivo Número: 1/2023 |
| Autor(es): | Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
| Ementa: |
Revoga a Lei Complementar nº 65 de 25 de julho de 2017, que Dispõe sobre o direito de construir de imóveis protegidos por tombamento, estabelece incentivos, obrigações e sanções relativas à preservação dos mesmos e dá outras providências. |
| Situação: |
Arquivada - Fim tramitação: Sim |
| Tramitação: |
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Período: 26/04/2024 a 26/04/2024 Retirada Definitiva pelo Autor |
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| Textos: | Projeto Substitutivo |
| Justificativa |
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