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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
REP - Representação Número: 66/2023 - Processo: 10136-00/2023 |
| Autor(es): | Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
| Ementa: |
Representação ao Excelentíssimo Sr. Governador de Minas Gerais, Romeu Zema, com endereço no Prédio Gerais, 1º andar, na Rodovia Papa João Paulo II, Bairro Serra Verde, nº 4.000, - BH/MG, CEP: 31630-901, para que analise as possibilidades legais de solucionar os problemas enfrentados pelos alunos que estão sendo matriculados em escolas distantes de suas residências e que seja avaliada a possibilidade de fornecimento de auxílio financeiro para o deslocamento (passe livre) para os alunos em caso de direcionamento para escolas distantes de onde residem. |
| Situação: |
Aprovado - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| Tramitação: |
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Período: 06/12/2023 a 06/12/2023 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 07/12/2023 a 12/12/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 07/12/2023 a 12/12/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 11/12/2023 a 14/12/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Laiz Perrut Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 19/12/2023 a 19/12/2023 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 04/01/2024 a 04/01/2024 Aprovado |
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| Textos: | Representação |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Ofício nº 79/2024-DE ajc - Encaminha a Representação nº 66/2023 |
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