|
|
CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 234/2023 - Processo: 10133-00/2023 |
| Autor(es): | Marlon Siqueira |
| Ementa: |
Institui a devolução de quota-parte do valor pago a título de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA incidente sobre os veículos licenciados no Município de Juiz de Fora e que sejam adaptados ao uso de Gás Natural Veicular - GNV. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Tramitação: |
|
|
Período: 05/12/2023 a 05/12/2023 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
|
|
|
|
|
Período: 06/12/2023 a 11/12/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
|
|
|
|
|
Período: 07/12/2023 a 27/05/2024 Diretoria Jurídica Parecer: Inconstitucional |
|
|
|
|
|
Período: 16/01/2024 a 31/01/2024 Recesso Legislativo |
|
|
|
|
|
Período: 27/05/2024 a 03/06/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Inconstitucional |
|
|
|
|
|
Período: 06/06/2024 a 10/06/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Inconstitucional |
|
|
|
|
|
Período: 10/06/2024 a 11/06/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Parecer: Inconstitucional |
|
|
|
|
|
Período: 20/06/2024 a 20/06/2024 Pedido de Vista em Apreciação de Preliminar. Vereadora Kátia Franco |
|
|
|
|
|
Período: 24/06/2024 a 24/06/2024 Retirada Temporária Vereador Marlon Siqueira |
|
|
|
|
|
Período: 16/01/2025 a 31/01/2025 Recesso Legislativo |
|
|
|
|
| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
|