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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 224/2023 - Processo: 10103-00/2023 |
| Autor(es): | Cida Oliveira |
| Ementa: |
Autoriza o público espectador de eventos culturais, de lazer, entretenimento e esportivos a ingressar no espaço do evento portando uma garrafa de água potável para consumo no âmbito do município de Juiz de Fora e dá outras providências. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Comissão de Esporte e Lazer |
| Tramitação: |
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Período: 20/11/2023 a 20/11/2023 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 21/11/2023 a 24/11/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 22/11/2023 a 23/11/2023 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 24/11/2023 a 29/11/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita manifestação do Autor |
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Período: 30/11/2023 a 30/11/2023 Autor - Cida Oliveira Enviado para Manifestação: |
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Período: 16/01/2024 a 31/01/2024 Recesso Legislativo |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
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