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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 46/2023 - Processo: 10069-00/2023 |
| Autor(es): | Zé Márcio-Garotinho |
| Ementa: |
Altera a Lei nº 6.910, de 31 de maio de 1986. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 24/10/2023 a 24/10/2023 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 25/10/2023 a 30/10/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Juraci Scheffer e Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 27/10/2023 a 01/11/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Julinho Rossignoli e Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 30/10/2023 a 02/11/2023 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - João Wagner, Bejani Júnior e Cido Reis Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 30/10/2023 a 30/10/2023 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 31/10/2023 a 31/10/2023 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 31/10/2023 a 31/10/2023 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 31/10/2023 a 31/10/2023 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 20/11/2023 a 21/11/2023 Transformado em Norma Jurídica. Lei Complementar nº 221 |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva, Julio César Rossignoli Barros, Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer João Wagner de Siqueira Antoniol, Aparecido Reis Miguel Oliveira, Carlos Alberto Bejani Júnior - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 3234/2023 - DE abd - Encaminha Projeto de Lei Complementar nº 46/2023 | |
| Lei Complementar nº 221 - Publicada em 21/11/2023 | |
| Ofício nº 4039/2023/SG - Sanção do Projeto de Lei nº 46/2023 |
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| Abaixo assinado - Comissão de Urbanismo.pdf |
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