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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
REP - Representação Número: 55/2023 - Processo: 10059-00/2023 |
| Autor(es): | Sargento Mello Casal, Kátia Franco |
| Ementa: |
Representação à Polícia Militar de Minas Gerais, ao Senhor Coronel PM Rodrigo Piassi do Nascimento Comandante Geral da Polícia Militar de Minas Gerais, pedido de providências para que se manifeste quanto a ocorrência de alterações nas Resoluções 4421/2015 e 5295/2023, que definem os procedimentos para designação e recondução de militares da reserva remunerada para o serviço ativo |
| Situação: |
Aprovado - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| Tramitação: |
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Data: 23/10/2023 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 24/10/2023 a 27/10/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 27/10/2023 a 01/11/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 30/10/2023 a 06/11/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 14/11/2023 a 14/11/2023 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 21/11/2023 a 21/11/2023 Aprovado |
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| Textos: | Representação |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Ofício nº 3342/2023-DE ajc - Encaminha a Representação nº 55/2023 |
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| Documentos: | Ofício nº 71.332 - PMMG/ARINGS/ADM |
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