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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
REP - Representação Número: 50/2023 - Processo: 10031-00/2023 |
| Autor(es): | Juraci Scheffer |
| Ementa: |
Que se Represente ao Supremo Tribunal Federal e autoridades Religiosas em face da ADPF 442, manifestando nossa defesa absoluta e inviolável em favor da vida em toda a sua amplitude, desde a sua concepção até a morte natural, razão pela qual manifestamos contra a descriminalização do aborto |
| Situação: |
Aprovado - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
| Tramitação: |
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Período: 25/09/2023 a 25/09/2023 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 26/09/2023 a 29/09/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal e Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 27/09/2023 a 02/10/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Laiz Perrut Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 03/10/2023 a 03/10/2023 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 20/10/2023 a 20/10/2023 Aprovado |
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| Textos: | Representação |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Ofício nº 2967 a 2977, 2980 a 2988/2023 - DE ajc- Encaminha Representação nº 50/2023 | |
| Ofício nº 3012/2023 - DE ajc- Encaminha Representação nº 50/2023 |
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