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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 190/2023 - Processo: 10034-00/2023 |
| Autor(es): | Bejani Júnior |
| Ementa: |
Dispõe sobre a dispensa da passagem dos portadores de marca-passo, neuroestimulador, bomba de morfina ou aparelho similar, através de portas com detectores de metal ou por dispositivos de segurança com igual finalidade, e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 26/09/2023 a 26/09/2023 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 29/09/2023 a 04/10/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 02/10/2023 a 03/10/2023 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 04/10/2023 a 09/10/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita manifestação do Autor |
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Período: 10/10/2023 a 10/10/2023 Autor - Bejani Júnior Manifestação: Pela Tramitação |
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Período: 11/10/2023 a 16/10/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 16/10/2023 a 19/10/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 19/10/2023 a 24/10/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 25/10/2023 a 30/10/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Julinho Rossignoli e Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 07/11/2023 a 10/11/2023 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Dr. Antônio Aguiar Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 10/11/2023 a 16/11/2023 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 13/11/2023 a 17/11/2023 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 20/11/2023 a 23/11/2023 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Maurício Delgado, Vagner de Oliveira e Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 30/11/2023 a 30/11/2023 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 27/05/2024 a 27/05/2024 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 28/05/2024 a 28/05/2024 Aprovado em 2ª Discussão, com Emenda Substitutiva |
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Período: 29/05/2024 a 29/05/2024 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 28/06/2024 a 28/06/2024 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14.947 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Manifestação autor(a) | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva, Julio César Rossignoli Barros, Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Antônio Santos de Aguiar - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Emenda Substitutiva 1 Bejani Júnior | |
| Justificativa | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 1408/2024 - DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 190/2023 | |
| Lei nº 14.947 - Publicada em 28/06/2024 | |
| Ofício nº 2069/2024/SG - Sanção do Projeto de Lei nº 190/2023 |
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