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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PEDIF - Pedido de Informação Número: 157/2023 |
| Autor(es): | Marlon Siqueira |
| Ementa: |
Pedido de Informação sobre como está a aplicabilidade da lei 12.345/2011, com suas alterações no que diz respeito às multas expedidas (Lei Cadelinha Milly) |
| Situação: |
Aprovado - Fim tramitação: Sim |
| Tramitação: |
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Período: 18/09/2023 a 18/09/2023 Aprovado |
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| Textos: | Pedido de Informação |
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| Documentos: | Ofício Nº 2673/2023 |
| Ofício nº 3332/2023/SG | |
| Ofício nº 3751/2023/SG |
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