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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 177/2023 - Processo: 10012-00/2023 |
| Autor(es): | Zé Márcio-Garotinho, André Luiz Vieira, Dr. Antônio Aguiar, Cido Reis, Bejani Júnior, Sargento Mello Casal, Laiz Perrut, Nilton Militão, Tallia Sobral, Tiago Bonecão |
| Ementa: |
Altera o art. 1º da Lei nº 9.400, de 15 de dezembro de 1998. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Educação, Cultura e Turismo |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 31/08/2023 a 31/08/2023 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 01/09/2023 a 06/09/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 05/09/2023 a 12/09/2023 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 12/09/2023 a 13/09/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 14/09/2023 a 19/09/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 18/09/2023 a 21/09/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 22/09/2023 a 27/09/2023 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Cida Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 26/09/2023 a 29/09/2023 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Protetora Kátia Franco Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 27/09/2023 a 02/10/2023 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Tallia Sobral Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 09/11/2023 a 09/11/2023 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 16/01/2024 a 31/01/2024 Recesso Legislativo |
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Período: 27/02/2024 a 27/02/2024 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 28/02/2024 a 28/02/2024 Aprovado o Projeto Substitutivo em 2ª Discussão, fica prejudicado o Projeto Original |
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Período: 29/02/2024 a 29/02/2024 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 19/03/2024 a 20/03/2024 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14.836 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer Kátia Aparecida Franco - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer Tallia Sobral Nunes - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Substitutivo ao Projeto de Lei Zé Márcio-Garotinho, André Luiz Vieira, Dr. Antônio Aguiar, Cido Reis, Bejani Júnior, Sargento Mello Casal, Laiz Perrut, Nilton Militão, Tallia Sobral, Tiago Bonecão | |
| Justificativa | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 558/2024-DE abd - Encaminha Substitutivo ao Projeto de Lei nº 177/2023 | |
| Lei nº 14.836 - Publicada em 20/03/2024 | |
| Ofício nº 1132/2024/SG - Sanção do Projeto Substitutivo nº 177/2023 |
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